Participantes do VI Seminário de Incidência Política encaminharam três cartas ao Congresso Nacional, nas quais pedem o arquivamento do PL 198-2015 (que trata do crime hediondo da transmissão intencional do HIV); a contrariedade à PEC 241 (que estabelece novo regime fiscal que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos); e a reafirmação dos compromissos da Pastoral da Aids de 18 estados na luta contra a epidemia.
O evento foi realizado entre os dias 12 e 14 de agosto, em Porto Alegre, e teve como representante do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais o coordenador da Assessoria de Ações Estratégicas do DDAHV, Ivo Brito. O seminário teve como tema “Formação, engajamento e participação política” com o objetivo de responder à pergunta “Política de Aids: Para onde vamos?”
Durante os três dias do evento, foram debatidos o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a consolidação da rede de atenção básica como forma de descentralizar o atendimento. A seguir, a íntegra das cartas:
Carta aberta ao Congresso Nacional pelo arquivamento do PL 198-2015
Nós, agentes da Pastoral da Aids, vindos de 18 estados do Brasil, participantes do VI Seminário Nacional de Incidência Política, organizado de 12 a 14 de agosto de 2016, em Porto Alegre/RS viemos demonstrar nosso repudio ao PL 198/2015, que trata como crime hediondo a transmissão intencional do HIV, e que teve parecer favorável do relator Marco Tebalti do PSDB.
Acreditamos que essa aprovação significaria um grande problema na política de prevenção no Brasil, pois experiências internacionais evidenciam que esse tipo de legislação afasta as pessoas da testagem e do tratamento, além de desencorajá-las revelarem sua condição sorológica. Também não tem nenhum impacto positivo na prevenção de novas infecções. Pelo contrário: causam um impacto negativo na saúde pública e nos direitos humanos.
Ressaltamos que esse projeto é incoerente com a política “testar e tratar”, adotada pelo Ministério da Saúde desde 2013.
Estudos atuais evidenciam cada vez mais que uma pessoa em tratamento para HIV e com carga viral indetectável e sem nenhuma úlcera genital não transmite o vírus para outra pessoa. Nesse sentido, em 2011, a Dinamarca suspendeu uma lei que criminalizava a transmissão e exposição ao vírus.
O relatório da Comissão Global “HIV e a Lei: riscos, direitos e saúde” conclui que leis que criminalizam a transmissão são contraproducentes e devem ser abolidas.
Ressaltamos ainda que essa lei tem grande capacidade de gerar mais discriminação e sua aplicabilidade é altamente questionável, considerando que a comprovação da transmissão intencional é quase impossível, e também exigiria estudos de genotipagem viral de alto custo.
O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) se manifestou, em março de 2016, ao Congresso Nacional para que rejeite e arquive o Projeto de Lei (PL) nº 198/2015.
Diante do exposto solicitamos o imediato arquivamento do PL 198- 2015.
Carta aberta ao Congresso Nacional pelo arquivamento da PEC 241
Nós, agentes da Pastoral da Aids, vindos de 18 estados do Brasil, participantes do VI Seminário Nacional de Incidência Política, organizado de 12 a 14 de agosto de 2016, em Porto Alegre/RS vemos com muita apreensão o grave momento pelo qual passa a saúde pública brasileira, diante do todo o processo de sub financiamento do Sistema Único de Saúde- SUS atualmente em curso, o qual tem gerado dificuldades para a oferta de serviços de saúde, gerando consequentemente a falta de garantias de direitos assegurados na Constituição Federal.
Como se não fosse suficiente o cenário desfavorável enfrentado nos 28 últimos anos, atualmente nos vemos ameaçados pela possibilidade da aprovação da PEC 241, que estabelecerá um novo regime fiscal para os poderes da união e os órgãos federais limitando o crescimento dos gastos públicos por um período de 20 anos, ou seja, equivale dizer que os recursos financeiros destinados ao SUS, serão congelados por este período e que a despesa da União em 2036 será a mesma, em termos reais, da executada(paga) em 2016.
Com a aprovação da EC 86 os efeitos foram a drástica diminuição dos recursos da saúde em 2016 da ordem de R$17 bilhões, porém se aprovada a PEC 241 trará resultados ainda mais devastadores para o SUS, provocando uma retração de R$654,04 bilhões nos próximos vinte anos. Fato este que será capaz de inviabilizar a saúde pública no Brasil, pois associado a isso temos que considerar a redução da renda da população, o desemprego crescente, o envelhecimento da população com aumento da demanda por serviços públicos de saúde especializados, o aumento da judicialização da saúde, aumento de doenças imunopreveníveis, ressurgimento de doenças erradicadas, ocorrência de epidemias e aumento de óbitos evitáveis, ou seja, espera-se um agravamento do quadro sanitário nacional.
Diante da grave situação nos posicionamos de forma CONTRÁRIA a mais essa ameaça ao SUS e aos direitos do POVO BRASILEIRO e pedimos que vossa senhoria vote contra a aprovação deste Projeto de Emenda Constitucional.
Carta de Porto Alegre 2016
Nós, agentes da Pastoral da Aids, vindos de 18 estados do Brasil, participantes do 6º Seminário Nacional de Incidência Política, organizado de 12 a 14 de agosto de 2016, em Porto Alegre/RS, depois de termos refletido e dialogado sobre a atual conjuntura do nosso país e sobre o enfrentamento da epidemia da aids que vem sendo realizado e da qual nos sentimos parte, olhando a atual realidade com olhos misericordiosos do Pai, pensando nossa ação na sociedade com o modelo de nosso Senhor Jesus Cristo, inspirados pelo Espírito Santo e com desejo de atender o chamado do papa Francisco para termos o cheiro das nossas ovelhas.
Considerando a grave crise institucional e o conflito social que se instaurou em nosso país no último período;
Considerando o risco de retrocesso em políticas que minimamente propunham a distribuição de renda e acesso à educação de camadas historicamente excluídas de nossa sociedade;
Considerando a falsa noção espalhada de que a solução da crise está no equilíbrio fiscal e que este se alcança com a flexibilização Constitucional, como proposto pela PEC 241;
Considerando o papel nefasto que a grande mídia desempenha na parcialização, distorção e na manipulação da informação, na criminalização dos movimentos sociais e na divulgação seletiva de informações;
Considerando o PL 198|2015 que é um retrocesso na luta contra a epidemia da aids;
Reafirmamos:
Nosso compromisso com a democracia alicerçada em instituições sólidas, independentes e imparciais, conquista inegociável da população brasileira, que desejamos continuar construindo com a luta contra a desigualdade social, caminho para sua efetiva concretização;
Que a saúde pública gratuita e de qualidade é um direito inalienável de toda a população;
Que o SUS é patrimônio do Brasil, Lei 8080|90, conquista da cidadania, instrumento para garantir o direito à saúde;
Que prevenção ao HIV e tratamento humanizado para as pessoas que vivem com o vírus são indissociáveis;
Que o acesso universal ao tratamento (consultas, exames especializados, medicamentos, etc.) é direito a ser garantido;
Que é preciso continuar perseguindo a eliminação do estigma e preconceito, como via de garantir os direitos humanos das pessoas que vivem com HIV e das populações mais atingidas pela epidemia, como LGBT, populações ribeirinhas, quilombolas, indígenas, privadas de liberdade entre outras.
Preocupa-nos, por outro lado:
a dificuldade de acesso, a resistência de profissionais e o pouco investimento na rede básica como porta de entrada para o atendimento das pessoas com HIV com base nos princípios do SUS;
como atingir a erradicação da epidemia da aids, quando se assiste o enfraquecimento de programas, a diminuição de recursos e a morosidade da máquina pública no estabelecimento de ações efetivas para o seu enfrentamento;
o risco que correm conquistas históricas da classe trabalhadora e das populações empobrecidas: direitos trabalhistas, programas de distribuição de renda, direito à saúde, direito à assistência social, entre outros;
Diante disso, comprometemo-nos a:
Promover formação continuada para os agentes na perspectiva do cuidado compartilhado, que inclui a compreensão do SUS e seu funcionamento, a acolhida solidária das pessoas que vivem com HIV, a oferta de teste onde os serviços não se fazem presentes;
Valorizar a rede especializada (SAE e CTA), sem abrir mão da rede básica para ampliar a possibilidade do acompanhamento das pessoas que se descobrem com HIV, com a qualidade necessária e tratamento humanizado;
Colaborar na divulgação e lutar pela estratégia 90-90-90 (testar 90% das pessoas que possuem HIV; incluir no tratamento 90% das pessoas com HIV; 90% das pessoas em tratamento com carga viral suprimida) para que possamos alcançar a meta de erradicação da epidemia;
Incentivar o diálogo entre os diferentes serviços, instâncias e profissionais para potencializar os recursos disponíveis em benefício da população;
Mantermo-nos abertos à parcerias e trabalho conjunto com os governos e demais instituições envolvidas na resposta ao HIV e comprometidas real e efetivamente com a busca do fim da epidemia da aids.
Por fim, conclamamos toda a população a se juntar na luta dos movimentos populares no combate à retirada dos direitos sociais, uma conquista histórica e base de uma sociedade democrática.
Assessoria de Comunicação
Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais
Conheça também o Facebook do DDAHV:
https://www.facebook.com/DSTAidsHV